Cicero Andrade Advogado Previdenciário

Desistência de Imóvel na planta

Tudo sobre desistência de compra de imóvel na planta

O que é Distrato
Como funciona?
Preciso de um motivo para desistência?
Multas devidas
Multas abusivas
Patrimônio de afetação
Como reverter multas

O distrato de contrato é o meio adequado de anular, quando há vontade de todas as partes, um acordo realizado entre os contratantes para extinguir formalmente o vínculo, obrigações e deveres anteriormente firmados por meio de um contrato, seja da área cível, empresarial, imobiliária e até trabalhista.
Exemplificando, no Direito Imobiliário podemos ter entre outros: a) Distrato Imobiliário: anulação da compra de um imóvel, entre vendedor e comprador; b) Distrato de Locação: rescisão do aluguel de um bem ou imóvel, entre locador e locatório;

Distrato de imóvel é a demonstração de arrependimento da compra de um imóvel: apartamento, casa ou terreno.

Em resumo, podemos dizer que o Distrato de um contrato de compra de um imóvel na planta serve para devolver o imóvel financiado à construtora.

O exercício desse direito tem previsão na Súmula 1 do Órgão especial do TJSP:

 

“Súmula 1: O compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitidas a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem.”

O distrato do imóvel na planta serve para devolver o imóvel financiado à construtora. 

 

E como fazer o distrato de um imóvel?

 

Comprei um apartamento na planta e quero desistir. Como devolver o apartamento para a construtora?

 

A rescisão contratual é um direito seu. É possível devolver um imóvel financiado. 

 

Basta entrar em contato com a construtora e formalizar por escrito sua vontade de desistir do negócio. Pode ser por e-mail.

 

Mais abaixo vamos falar quais valores você tem direito a receber de volta.

 

Como a Súmula mesmo disse, você pode fazer o distrato mesmo com pendências financeiras. 

Você não precisa apresentar um motivo específico para realizar um distrato. 

 

Houve atraso na entrega da obra?

O banco se negou a aceitar o financiamento imobiliário?

O dinheiro do FGTS não será suficiente?

 

Não importa o motivo. Mas ele pode interferir na devolução dos valores pagos. 

 

É o que diz a Súmula 543 do STJ – Superior Tribunal de Justiça do Brasil (órgão máximo da Justiça sobre o assunto).

 

“Súmula 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento”. 

 

Veja que a súmula aborda duas situações:

 

– desistência por culpa exclusiva da construtora; ou

– rescisão contratual por arrependimento do comprador.

Quais multas são devidas na desistência da compra do imóvel?

Em 2018, foi editada uma nova lei sobre a rescisão contratual envolvendo imóveis. 

As multas devidas na devolução de imóvel comprado na planta dependem da data da assinatura do contrato

 

Imóveis comprados antes de Dezembro de 2018

Comprei um apartamento na planta e quero desistir. Se você fez a compra antes de Dezembro de 2018, a multa máximo varia entre 20% e 25%. 

 

O comprador do imóvel na planta pode tomar um susto na hora de devolver o bem. 

 

Na rescisão do contrato, as construtoras cobram multas abusivas de 50%, 70% ou até 100% do que foi pago pelo comprador como entrada. 

 

Outras cobram 25% de multa, com acréscimo dos gastos em marketing, despesas gerais, corretagem, SATI e outras taxas que mencionamos acima. 

Patrimônio de afetação é um patrimônio separado. 

 

No ramo imobiliário, é um regime especial aplicável a um empreendimento. 

 

Como assim?

 

Para proteger compradores (de imóvel na planta) do caso de uma construtora falir, o prédio que está sendo construído é separado do patrimônio da construtora. 

 

Assim, se ela falir, esse imóvel não será afetado pelas dívidas fiscais, trabalhistas, etc, da construtora. 

A multa estava correta? Alguma taxa era abusiva? O condomínio devia ser pago?

 

O auxílio de um advogado especialista em imóveis é fundamental para reverter multas abusivas na Justiça. 

 

Essa orientação jurídica avaliará seu contrato e identificará as cláusulas contrárias à lei ou às decisões da Justiça. 

 

E para analisar se a multa estava certa é muito fácil. O processo é 100% digital. 

 

Nós  recebemos e analisamos todos os documentos por foto no WhatsApp ou por e-mail

 

Se você se deparou com multas abusivas na desistência de compra de imóvel na planta, pode entrar em contato conosco. 

 

Envie os detalhes do seu caso, como data de assinatura do contrato, data de entrega prevista para o empreendimento e o que julgar importante.