Essa revisão consiste em utilizar na fórmula do cálculo do benefício, as contribuições de toda a vida contributiva do segurado e não apenas as contribuições pagas após a competência Julho de 1994.

Com a edição da Lei 9.876 de 26 de Novembro de 1999, que criou o fator previdenciário e alterou a fórmula de apuração dos salários de contribuições para efeitos de cálculo de benefício, foi instituída em seu art. 3º que para o segurado filiado  à Previdência  Social até o dia anterior à data da publicação desta lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, no cálculo do salário de benefício será considerada a média aritmética  simples dos maiores salários de contribuições, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo  decorrido desde a competência julho de 1994.

Pode-se concluir que a regra acima exposta, trata-se de uma regra de Transição, ou seja, serve apenas para os segurados que entraram no Regime Geral da Previdência Social, anterior a publicação desta lei.

Porém, na mesma lei nº 9.876 de 29 de novembro de 1999, estabelecia a Regra definitiva, que para aqueles que filiaram após a edição desta lei, deverá ser computado todo o período contributivo.

Há alguns princípios balizadores no Direito Previdenciário, e um deles de suma importância é o Principio do direito ao melhor benefício, que impõe ao INSS o dever em conceder o melhor benefício a que o segurado fazer jus.

Tal princípio está estampado em diversas legislações previdenciárias, como no artigo 176-E do Decreto 3.048/99 que determinar:

Art. 176-E.  Caberá ao INSS conceder o benefício mais vantajoso ao requerente ou benefício diverso do requerido, desde que os elementos constantes do processo administrativo assegurem o reconhecimento desse direito.

Também na própria Instrução normativa IN 128 em seu artigo 589, parágrafo 1º que disciplina:

• 1º Na hipótese de o segurado ter implementado todas as condições para mais de uma espécie de aposentadoria na data da entrada do requerimento e em não tendo sido lhe oferecido o direito de opção pelo melhor benefício, poderá solicitar revisão e alteração para espécie que lhe é mais vantajosa.

Por sua vez, o Enunciado  5 do CRPS  dispõe que a “Previdência  Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido”.

Diante do assunto ser de elevada Repercussão Geral, o tema 1.102 que trata do assunto, chegou ao STF e foi julgado em 01/12/2022, com o resultado procedente para os segurados, firmando a seguinte tese:

“O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26/11/1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC em 103/2019, que tornou a regra transitória definitiva, tem o direito de optar pela regra definitiva, acaso esta lhe seja mais favorável”.

Em resumo, a aposentadoria era calculada  apenas com as 80% maiores contribuições para o INSS a partir de JUL-1994, quando entrou o plano REAL. Desta forma, quem nesta época já trabalhava  anterior a JUL-1994 e recebia um salário maior, estes valores eram desprezados pelo INSS, fazendo com que o benefício ficasse abaixo do valor correto.