Dr. Cicero Andrade Advogado

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Mês: setembro 2018

Você sabe o que é Qualidade de Segurado?

O INSS funciona como um Seguro, quando o cidadão paga por conta própria como Segurado Facultativo ou Individual ou no caso como empregado, na verdade ele está pagando um seguro que abarca vários benefícios, tais como:
salário maternidade, salário familia, auxilio doença, auxilio reclusão, aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por tempo de contribuição, aposentadoria especial.
Entre uma das situaçãoes que mais ocorrem com a negativa do Benéficio previdenciário, é a Perda da Qualidade de Segurado, por isso, um assunto que deveria ser de conhecimento de todos.
Outro requisito para concessão dos benefícios previdenciários, é a carência, que não será tradado neste artigo.

 

Enquanto empregado ou pagando facultativamente/individual, todos mantém a qualidade de segurado. Porém o problema é quando você deixa de pagar ou ficou desempregado, nestes casos o INSS concede um período chamado de “GRAÇA”, ou seja como se fosse um bonus, uma extensão, uma garantia para o segurado.
Nestes casos poderá manter a qualidade de segurado por mais algum tempo.
Se antes do término deste prazo, o segurado e seus dependentes não voltar a contribuir, então perderá a qualidade de segurado e não poderá solicitar benefícios da Previdência Social.
Para ilustrar vejamos o quadro abaixo com o tempo de graça que pode ser de até 36 meses.

* Esse prazo será acrescido de 12 meses para o segurado desempregado, desde que comprovada a situação por registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego; e para o segurado que já tenha pago mais de 120 contribuições mensais, o prazo será prorrogado para até 24 meses.
** Para o segurado acometido de doença de segregação compulsória.
*** Para o segurado detido ou recluso.
**** Para o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar.

Você sabia que o Médico Perito do INSS é médico?

Embora seja óbvio a resposta, algumas considerações precisam ser pontuadas, haja vista a quantidade de reclamações que os segurados nos relatam, em relação à precária pericia que é realizada no INSS.
Para isso vamos nos pautar no próprio Manual de Pericia Médica do INSS, senão vejamos:

 

– A atividade médico-pericial do INSS tem por finalidade precípua a emissão de
parecer técnico conclusivo na avaliação da incapacidade laborativa, em face de situações
previstas em lei, bem como a análise do requerimento dos benefícios das E. 42 e 46 em
desp. 10 (aposentadoria especial).
Tem ainda a atribuição de analisar o requerimento de benefícios assistenciais, E.
87 (BPC-LOAS), e indenizatórios, E. 56 (portadores da síndrome de Talidomida).
1.2 – A execução e o controle dos atos médico-periciais, no âmbito da Previdência
Social, competem à Perícia Médica/INSS.
1.2.1 – A execução da Perícia Médica está a cargo de profissional pertencente à
categoria funcional da área médico-pericial do quadro de pessoal do INSS, com
treinamento adequado, sob a supervisão direta das Chefias dos Serviços/Seções de
Gerenciamento de Benefícios por Incapacidade das Gerências-Executivas.
1.2.2 – A execução da Perícia Médica poderá estar a cargo de médico perito
credenciado, como mão de obra auxiliar ao quadro permanente, quando esgotada a carga
de trabalho dos servidores do quadro.
1.3 – Pronunciamento sobre matéria médico-pericial – os profissionais da área médicopericial
se pronunciarão sobre a matéria, respondendo aos quesitos estabelecidos por
dispositivos legais, ou por despachos e pareceres técnicos que lhes forem solicitados.
1.3.1 – No que se relaciona à parte técnica, somente as conclusões médico-periciais
poderão prevalecer para efeito de concessão e manutenção dos benefícios por
incapacidade.
1.3.2 – A realização de exames médico-periciais, bem como a revisão da conclusão
médica, são de competência exclusiva dos setores de perícias médicas.
1.3.3 – Os atos médico-periciais implicam sempre pronunciamento de natureza
médico-legal destinado a produzir um efeito na via administrativa do INSS, passível de
contestação na via recursal da Previdência Social e na Justiça

– REALIZAÇÃO DO EXAME MÉDICO-PERICIAL
O exame médico-pericial tem como finalidade a avaliação laborativa do
examinado, para fins de enquadramento na situação legal pertinente, sendo que o motivo
mais freqüente é a habilitação a um benefício por incapacidade.

O que diz o Código de Ética e Médicina do Conselho Federal de Medicina
A Resolução do CFM nº 672/75 determina que “os médicos
se mantenham atentos a suas responsabilidades: ética, administrativa, penal e civil”.
Em remessa ao Código de Ética Médica temos que:
“Art. 4º – Ao médico cabe zelar e trabalhar pelo perfeito
desempenho ético da Medicina e pelo prestígio e bom
conceito da profissão”
“Art. 45 – Deixar de cumprir, sem justificativa, as normas
emanadas dos Conselhos Federal de Regionais de Medicina
e de atender às suas requisições administrativas, intimações
ou notificações, no prazo determinado.”
“Art. 142 – O médico está obrigado a acatar e respeitar os
Acórdãos e Resoluções dos Conselhos Federal e Regionais
de Medicina.”


Ademais, vale destacar os deveres do Médico, segundo o Código de Ética Médica

III – RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL
É vedado ao médico:

Art. 1º Causar dano ao paciente, por ação ou omissão, caracterizável como imperícia, imprudência ou negligência.

Parágrafo único. A responsabilidade médica é sempre pessoal e não pode ser presumida.

Art. 2º Delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivos da profissão médica.

Art. 3º Deixar de assumir responsabilidade sobre procedimento médico que indicou ou do qual participou, mesmo quando vários médicos tenham assistido o paciente.

Art. 4º Deixar de assumir a responsabilidade de qualquer ato profissional que tenha praticado ou indicado, ainda que solicitado ou consentido pelo paciente ou por seu representante legal.

Art. 5º Assumir responsabilidade por ato médico que não praticou ou do qual não participou.

Art. 6º Atribuir seus insucessos a terceiros e a circunstâncias ocasionais, exceto nos casos em que isso possa ser devidamente comprovado.

Art. 7º Deixar de atender em setores de urgência e emergência, quando for de sua obrigação fazê-lo, expondo a risco a vida de pacientes, mesmo respaldado por decisão majoritária da categoria.

Art. 8º Afastar-se de suas atividades profissionais, mesmo temporariamente, sem deixar outro médico encarregado do atendimento de seus pacientes internados ou em estado grave.

Art. 9º Deixar de comparecer a plantão em horário preestabelecido ou abandoná-lo sem a presença de substituto, salvo por justo impedimento.

Parágrafo único. Na ausência de médico plantonista substituto, a direção técnica do estabelecimento de saúde deve providenciar a substituição.

Art. 10. Acumpliciar-se com os que exercem ilegalmente a Medicina ou com profissionais ou instituições médicas nas quais se pratiquem atos ilícitos.

Art. 11. Receitar, atestar ou emitir laudos de forma secreta ou ilegível, sem a devida identificação de seu número de registro no Conselho Regional de Medicina da sua jurisdição, bem como assinar em branco folhas de receituários, atestados, laudos ou quaisquer outros documentos médicos.

Art. 12. Deixar de esclarecer o trabalhador sobre as condições de trabalho que ponham em risco sua saúde, devendo comunicar o fato aos empregadores responsáveis.

Parágrafo único. Se o fato persistir, é dever do médico comunicar o ocorrido às autoridades competentes e ao Conselho Regional de Medicina.

Art. 13. Deixar de esclarecer o paciente sobre as determinantes sociais, ambientais ou profissionais de sua doença.

Art. 14. Praticar ou indicar atos médicos desnecessários ou proibidos pela legislação vigente no País.

Art. 15. Descumprir legislação específica nos casos de transplantes de órgãos ou de tecidos, esterilização, fecundação artificial, abortamento, manipulação ou terapia genética.

§ 1º No caso de procriação medicamente assistida, a fertilização não deve conduzir sistematicamente à ocorrência de embriões supranumerários.

§ 2º O médico não deve realizar a procriação medicamente assistida com nenhum dos seguintes objetivos:

I – criar seres humanos geneticamente modificados;

II – criar embriões para investigação;

III – criar embriões com finalidades de escolha de sexo, eugenia ou para originar híbridos ou quimeras.

§ 3º Praticar procedimento de procriação medicamente assistida sem que os participantes estejam de inteiro acordo e devidamente esclarecidos sobre o mesmo.

Art. 16. Intervir sobre o genoma humano com vista à sua modificação, exceto na terapia gênica, excluindo-se qualquer ação em células germinativas que resulte na modificação genética da descendência.

Art. 17. Deixar de cumprir, salvo por motivo justo, as normas emanadas dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina e de atender às suas requisições administrativas, intimações ou notificações no prazo determinado

Art. 18. Desobedecer aos acórdãos e às resoluções dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina ou desrespeitá-los.

Art. 19. Deixar de assegurar, quando investido em cargo ou função de direção, os direitos dos médicos e as demais condições adequadas para o desempenho ético-profissional da Medicina.

Art. 20. Permitir que interesses pecuniários, políticos, religiosos ou de quaisquer outras ordens, do seu empregador ou superior hierárquico ou do financiador público ou privado da assistência à saúde interfiram na escolha dos melhores meios de prevenção, diagnóstico ou tratamento disponíveis e cientificamente reconhecidos no interesse da saúde do paciente ou da sociedade.

Art. 21. Deixar de colaborar com as autoridades sanitárias ou infringir a legislação pertinente.

Como podemos verificar, o médico seja perito ou não, possui deveres que deverão ser observados por ele, e caso seja desrespeitado esse dever, perante o paciente, há de ser apurado, por isso entendo que o paciente que se sentir injustiça, vale ao menos uma comunicação de QUEIXA, junto ao CFM (Conselho Federal de Medicina).

União Estavel – Comprovação perante o INSS

A união estável foi reconhecida no nosso ordenamento jurídico, através da alteração do artigo 226, paragrafo 3º da nossa Constituição Federal de 1988, in verbis:
Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
(..)
§ 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

O qual foi alteradon pela lei nº 9278 de 1996 que menciona em seu artigo 1º, senão vejamos:
Art. 1º É reconhecida como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família.

Redação esta também no artigo 1.723 do Código Civil Brasileiro;

Portanto, verifica-se que no conceito da União estável, tratando-se da relação entre Homem e Mulher com intuito de uma relação duradoura, pública e continua, ensejando assim uma Entidade Familiar.

Deste conceito, o INSS entende que para efeitos de comprovação da União Estavel, exigi-se que alguns documentos, sejam apresentados conforme abaixo:

I – certidão de nascimento de filho havido em comum;

II – certidão de casamento religioso;

III – declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;

IV – disposições testamentárias;

V – declaração especial feita perante tabelião;

VI – prova de mesmo domicílio;

VII – prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

VIII – procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

IX – conta bancária conjunta;

X – registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

XI – anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

XII – apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

XIII – ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

XIV – escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;

XV – declaração de não emancipação do dependente menor de 21 (vinte e um) anos; ou

XVI – quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar.

Para a comprovação, o INSS exige que seja apresentado ao menos três dos documentos acima expostos, porém é bom ressaltar que o próprio INSS, autoriza que os documentos não seja do mesmo tipo, por exemplo: Suponha que o casal possua 3 filhos em comum, neste caso basta que seja apresentado três certidões de nascimentos, uma para cada filho.

Para efeitos de Declaração, disponibilizo abaixo duas Declarações de União Estável

Declaração de União Estavel 1

Declaração de União Estavel 2

Porém, vale lembrar que para efeitos de comprovação perante o INSS, basta levar os documentos elencados no inciso I a XVI. E no caso de não conseguir os documentos, pedir que seja aberto uma JA Justificativa Administrativa, onde poderá ser provado por testemunhas.