Direito Civil · Santa Bárbara d'Oeste – SP
Problemas com empresas e bancos, prejuízos causados por terceiros e imóveis sem escritura. Conte seu caso em poucas perguntas e receba a orientação inicial pelo WhatsApp, com a lista de documentos e provas de que vai precisar.
Direito Civil
Problemas com empresas, prejuízos causados por terceiros e imóveis sem escritura. Sempre que possível, buscamos a solução amigável. Quando não há, levamos o caso à Justiça.
Produto com defeito, cobrança indevida, nome negativado, bancos, golpes e superendividamento.
Ver detalhes → ReparaçãoDanos materiais, morais e estéticos por acidentes, serviços mal feitos e ofensas.
Ver detalhes → ImóveisRegularização de imóvel sem escritura pela posse, em cartório ou na Justiça.
Ver detalhes →Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor protege quem compra produtos ou contrata serviços. A empresa responde pelos danos mesmo sem culpa, e o juiz pode inverter o ônus da prova a favor do consumidor.
A empresa tem 30 dias para resolver. Se não resolver, você escolhe: troca, devolução do dinheiro ou abatimento no preço. O prazo para reclamar é de 30 dias (não duráveis) ou 90 dias (duráveis), contado da entrega ou, no defeito oculto, de quando ele aparece.
Compras fora da loja física, pela internet ou por telefone, podem ser canceladas em até 7 dias do recebimento, sem justificativa, com devolução integral, inclusive do frete.
Quem pagou uma cobrança indevida tem direito à devolução em dobro do que pagou a mais, com correção e juros, salvo engano justificável da empresa.
A negativação indevida no Serasa ou SPC permite pedir a exclusão imediata e indenização por dano moral. Se já existia outra negativação legítima, em regra não cabe dano moral (Súmula 385 do STJ), mas a exclusão continua devida.
Empréstimo consignado não contratado, tarifas e descontos não autorizados e fraudes com falha de segurança do banco. Os bancos respondem pelas fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias (Súmula 479 do STJ).
Quem não consegue pagar as dívidas de consumo sem comprometer o básico pode pedir a repactuação com todos os credores ao mesmo tempo, em um plano de até 5 anos (Lei 14.181/2021).
Reparação
Quem causa um dano a outra pessoa, por ação ou omissão, tem o dever de reparar. A indenização busca recompor o prejuízo e compensar o abalo sofrido.
Fotos e vídeos, boletim de ocorrência, orçamentos e notas fiscais, laudos e atestados médicos, prints de conversas e contato de testemunhas. Guarde tudo desde o primeiro dia.
Em regra, o prazo para pedir indenização é de 3 anos a partir do dano (art. 206, § 3º, V, do Código Civil). Nos acidentes de consumo, como um produto que causa lesão, o prazo é de 5 anos (art. 27 do CDC).
Causas de até 40 salários mínimos (R$ 64.840,00 em 2026) podem ir ao Juizado Especial Cível, mais rápido e sem custas no início. Até 20 salários mínimos (R$ 32.420,00), o advogado não é obrigatório, mas faz diferença no resultado. Acima de 40 salários mínimos, a ação vai para a Justiça comum.
Imóveis
Quem ocupa um imóvel como dono, por tempo suficiente, sem interrupção e sem oposição, pode se tornar proprietário e registrar o imóvel em seu nome. O prazo depende da modalidade.
Não exige documento nem boa-fé. São 15 anos de posse, ou 10 anos se você mora no imóvel ou fez nele obras ou atividade produtiva.
Para quem tem um documento que pareça válido, como um contrato de compra, e agiu de boa-fé. Em situações específicas, o prazo cai para 5 anos.
Urbana: área de até 250 m², usada como moradia. Rural: até 50 hectares, com moradia e produção da família. Nas duas, a pessoa não pode ter outro imóvel.
Quando o ex-cônjuge ou ex-companheiro abandona o lar, quem fica no imóvel urbano de até 250 m², dividido com ele, pode ficar com a parte dele após 2 anos, se não tiver outro imóvel.
O tempo de quem ocupava antes, como o vendedor ou um familiar falecido, pode ser somado ao seu para completar o prazo.
Com contrato de compra pago e sem escritura, muitas vezes o caminho é a adjudicação compulsória, que também pode ser feita no cartório. Avaliamos qual opção é mais rápida.
Feita no Registro de Imóveis, com advogado obrigatório (Provimento CNJ 149/2023).
Necessária quando alguém se opõe e não há acordo, ou quando o caso não pode seguir no cartório.
Como funciona
Você conta seu caso em poucas perguntas e envia o resumo pelo WhatsApp.
Na própria conversa, você anexa os documentos e provas indicados para o seu caso.
O advogado explica o caminho, acordo, cartório, Juizado ou Justiça comum, com prazos e custos.
Notificação, acordo, escritura ou processo, com acompanhamento até o resultado.
Avaliações no Google
Comentários publicados por usuários no perfil do escritório Cícero Andrade Advocacia no Google.
Super atencioso e muito prestativo, tirou TDS minhas dúvidas com toda paciência e eficiência!!!!!
Excelente advogado,prestativo,eficiente , muito atencioso esclarece todas as dúvidas super recomendo!!
Ótimo atendimento, responsável e comprometido. Fiel as avaliações.
Ótimo advogado, excelente trabalho e dedicação.
Relatos individuais de atendimento, reproduzidos do Google. Não representam promessa ou garantia de resultado. Cícero Andrade — OAB/SP 410.643 · Rua Cuiabá, 616, Cidade Nova, Santa Bárbara d'Oeste – SP.
Quem atende
Advogado com atuação em Direito Civil, atendendo moradores de Santa Bárbara d'Oeste e região em causas de consumidor, indenizações e regularização de imóveis por usucapião.
Dúvidas frequentes
Em causas de até 20 salários mínimos (R$ 32.420,00 em 2026), não é obrigatório. Acima disso, até 40 salários mínimos, é obrigatório. Mesmo nos casos menores, o advogado ajuda a pedir o valor correto e a reunir as provas certas.
Depende do caso. Para indenizações em geral, 3 anos. Para danos causados por produto ou serviço defeituoso, 5 anos. Para reclamar de defeito em produto, 30 ou 90 dias. Por isso, procure orientação logo.
Guarde a consulta do Serasa ou SPC e os protocolos de contato com a empresa. É possível pedir na Justiça a exclusão urgente e indenização por dano moral, salvo se já houver outra negativação legítima.
Avise o banco imediatamente e registre boletim de ocorrência. O banco pode acionar a devolução dos valores. Se houve falha de segurança, por exemplo, uma transação fora do seu padrão que não foi bloqueada, o banco pode ser responsabilizado.
Sim, na maioria dos casos. Dependendo do tempo e da situação, por usucapião ou por adjudicação compulsória, e muitas vezes no próprio cartório, sem processo judicial.
Em geral, sim, quando ninguém se opõe. São necessários ata notarial, planta e memorial descritivo, certidões e provas da posse. Se houver impugnação sem acordo, o caso segue para a Justiça.
Responda ao questionário, revise as respostas e, na conversa do WhatsApp, anexe os documentos indicados. Nada é enviado sem a sua confirmação.