Verbas não pagas
Saldo de salário, aviso prévio, férias com 1/3, 13º e multa de 40% do FGTS. A empresa tem 10 dias para pagar. Se atrasar, deve uma multa de um salário (art. 477 da CLT).
Direito Trabalhista · Santa Bárbara d'Oeste – SP
Direitos no trabalho, para quem trabalha e para quem emprega
Rescisão, horas extras, FGTS, carteira assinada, assédio e acidente de trabalho, além da defesa de empresas em reclamações e acordos. Conte seu caso em poucas perguntas e receba a orientação inicial pelo WhatsApp.
- Atendimento presencial e on-line
- Questionário de 3 minutos
- Atendimento com sigilo
- Resposta pelo WhatsApp
Direito Trabalhista
Em que podemos ajudar
Atendemos os dois lados da relação de trabalho: o trabalhador que quer receber o que é seu e a empresa que precisa se defender ou se prevenir. Sempre que possível, buscamos o acordo.
Reclamante
Para o trabalhador
Verbas da rescisão, horas extras, FGTS, carteira assinada, assédio e acidente de trabalho.
Ver detalhes → SaídaTipos de rescisão
O que você recebe em cada forma de saída: demissão, pedido, acordo e rescisão indireta.
Ver detalhes → ReclamadaPara a empresa
Defesa em reclamações trabalhistas, acordos, demissões e prevenção de riscos.
Ver detalhes →Reclamante
Direitos do trabalhador
A reclamação trabalhista é o caminho para cobrar direitos que não foram pagos durante o contrato ou na saída. O prazo é curto: até 2 anos depois do fim do contrato, cobrando os últimos 5 anos.
Horas extras e intervalo
Horas além da jornada, com adicional mínimo de 50%, intervalo de almoço não concedido, trabalho em domingos e feriados e adicional noturno.
Trabalho sem carteira
Quem trabalha com subordinação, horário e salário é empregado, mesmo sem registro ou como "PJ". É possível pedir o reconhecimento do vínculo, com todos os direitos do período.
Depósitos em atraso
Confira o extrato no aplicativo FGTS. Depósitos não feitos podem ser cobrados, e a falta grave da empresa pode justificar a rescisão indireta.
Acidente e doença do trabalho
Quem se afasta pelo INSS por acidente ou doença do trabalho tem estabilidade de 12 meses após o retorno. Pode haver indenização por danos materiais, morais e estéticos.
Assédio moral e sexual
Humilhações, cobranças abusivas, isolamento ou investidas de cunho sexual geram indenização e podem justificar a rescisão indireta. Guarde mensagens e nomes de testemunhas.
Insalubridade e periculosidade
Contato com agentes nocivos ou atividades de risco dão direito a adicionais, apurados por perícia. Desvio de função e salário menor que o de colega na mesma função também podem ser cobrados.
Justiça gratuita
Pela decisão do STF de setembro de 2026 (ADC 80), quem ganha até R$ 5.000 tem gratuidade presumida. Acima disso, é preciso comprovar a falta de recursos. Analisamos os riscos antes de entrar com a ação.
O que ajuda no processo
Carteira de trabalho, holerites, termo de rescisão, extrato do FGTS, controles de ponto, mensagens de WhatsApp, fotos e nomes de colegas que possam testemunhar.
Saída
O que você recebe em cada tipo de saída
Os direitos mudam conforme a forma como o contrato termina. Confira o seu termo de rescisão.
| Forma de saída | Aviso prévio | Multa do FGTS | Saque do FGTS | Seguro-desemprego |
|---|---|---|---|---|
| Demissão sem justa causa | Sim, de 30 a 90 dias | 40% | Total | Sim, se cumprir os requisitos |
| Pedido de demissão | O trabalhador deve cumprir ou pode ter desconto | Não | Não | Não |
| Acordo (art. 484-A) | Metade, se indenizado | 20% | Até 80% | Não |
| Justa causa | Não | Não | Não | Não |
| Rescisão indireta | Sim | 40% | Total | Sim, se cumprir os requisitos |
Em todos os casos, são devidos saldo de salário e férias vencidas com 1/3. Férias proporcionais e 13º proporcional não são pagos na justa causa. O aviso prévio é de 30 dias, mais 3 dias por ano de trabalho, até 90 dias.
Quando a falta grave é da empresa
Salários ou FGTS atrasados, assédio, exigência de serviços fora do contrato ou risco à saúde. O trabalhador pede na Justiça o fim do contrato com os mesmos direitos da demissão sem justa causa.
Fui demitido por justa causa. E agora?
A justa causa exige falta grave prevista em lei (art. 482 da CLT), provada pela empresa e punida logo após o fato. Quando esses requisitos faltam, é possível reverter a justa causa e receber as verbas da demissão sem justa causa.
Reclamada
Para a empresa e o empregador
Atendemos empresas, comércios e empregadores domésticos, na defesa de reclamações trabalhistas e na prevenção de passivos.
Reclamação trabalhista
Recebeu a notificação? A audiência é o momento da defesa e das provas. Faltar gera revelia e confissão sobre os fatos. Preparamos a contestação, os documentos e as testemunhas.
Acordo extrajudicial
Empresa e ex-funcionário podem fazer um acordo e pedir que a Justiça o homologue (art. 855-B da CLT), com advogados diferentes para cada lado. Isso traz segurança e evita um processo longo.
Demissões e justa causa
Orientação para cada forma de desligamento, cálculo da rescisão, prazos e documentação. Na justa causa, é essencial reunir provas e agir logo após a falta.
Consultoria preventiva
Contratos, controle de jornada, banco de horas, terceirização, home office e políticas internas. Prevenir custa menos do que responder a um processo.
Autos de infração
Defesa administrativa em fiscalizações do Ministério do Trabalho. O prazo de defesa contra o auto de infração é de 10 dias.
Empregador doméstico
Registro pelo eSocial, jornada, férias, FGTS e rescisão de empregados domésticos, com a mesma atenção dada às empresas.
Como funciona
Quatro etapas, com acompanhamento
Questionário
Você conta seu caso em poucas perguntas e envia o resumo pelo WhatsApp.
Documentos
Na própria conversa, você anexa os documentos e provas indicados para o seu caso.
Análise
O advogado avalia direitos, riscos, prazos e valores, e explica o melhor caminho.
Solução
Acordo, defesa ou ação, com acompanhamento até o resultado.
Avaliações no Google
O que dizem sobre o atendimento
Comentários publicados por usuários no perfil do escritório Cícero Andrade Advocacia no Google.
5,0
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Super atencioso e muito prestativo, tirou TDS minhas dúvidas com toda paciência e eficiência!!!!!
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Excelente advogado,prestativo,eficiente , muito atencioso esclarece todas as dúvidas super recomendo!!
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Ótimo atendimento, responsável e comprometido. Fiel as avaliações.
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Ótimo advogado, excelente trabalho e dedicação.
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Relatos individuais de atendimento, reproduzidos do Google. Não representam promessa ou garantia de resultado. Cícero Andrade — OAB/SP 410.643 · Rua Cuiabá, 616, Cidade Nova, Santa Bárbara d'Oeste – SP.
Quem atende
Cícero Andrade
Advogado com atuação em Direito Trabalhista, atendendo trabalhadores e empresas de Santa Bárbara d'Oeste e região em reclamações, defesas, acordos e consultoria preventiva.
OAB/SP nº 410.643
Rua Cuiabá, 616 — Cidade Nova
Santa Bárbara d'Oeste – SP
WhatsApp: (19) 98105-9311
Rua Cuiabá, 616 — Cidade Nova
Santa Bárbara d'Oeste – SP
WhatsApp: (19) 98105-9311
Dúvidas frequentes
Perguntas comuns
Quanto tempo tenho para entrar com uma ação trabalhista?
Até 2 anos depois do fim do contrato. Na ação, você pode cobrar os direitos dos últimos 5 anos, contados da data em que a ação é proposta. Quanto antes, maior o período que pode ser cobrado.
Posso entrar com ação ainda trabalhando na empresa?
Sim. Também é possível pedir a rescisão indireta quando a empresa comete falta grave, como atrasar salários ou não depositar o FGTS. Avaliamos com cuidado, porque essa decisão afeta o seu emprego.
Se eu perder a ação, vou ter que pagar?
Pode haver honorários para o advogado da outra parte sobre os pedidos rejeitados. Para quem tem justiça gratuita, essa cobrança fica suspensa e só pode acontecer se a situação financeira melhorar em até 2 anos. Por isso, analisamos cada pedido antes de entrar com a ação.
Assinei a rescisão. Ainda posso reclamar?
Sim. A assinatura do termo de rescisão não impede cobrar diferenças e direitos não pagos, dentro do prazo de 2 anos.
Minha empresa recebeu uma notificação. O que fazer primeiro?
Verifique a data da audiência e procure um advogado logo. Reúna contrato, ponto, holerites, recibos e o termo de rescisão. A falta de preparo, ou a ausência na audiência, pode levar à condenação.
Vale a pena fazer acordo?
Muitas vezes, sim. O acordo encerra o caso mais rápido e com valor previsível para os dois lados. Calculamos o valor justo antes de qualquer proposta.
Vamos conversar sobre o seu caso?
Responda ao questionário, revise as respostas e, na conversa do WhatsApp, anexe os documentos indicados. Nada é enviado sem a sua confirmação.