Receita Federal
A impugnação deve ser apresentada em 30 dias da ciência do auto. Depois, cabe recurso ao CARF. Para quem decide pagar, a lei prevê redução da multa quando o pagamento é feito dentro do prazo de defesa.
Direito Tributário · Santa Bárbara d'Oeste – SP
Pague o imposto certo e defenda-se com segurança
Defesa em autos de infração, recuperação de tributos pagos a mais, dívidas e execuções fiscais, consultoria e planejamento para a reforma tributária. Conte seu caso em poucas perguntas e receba a orientação inicial pelo WhatsApp.
- Atendimento presencial e on-line
- Questionário de 3 minutos
- Atendimento com sigilo
- Resposta pelo WhatsApp
Direito Tributário
Em que podemos ajudar
Atendemos empresas, profissionais e pessoas físicas diante da Receita Federal, da Fazenda do Estado de São Paulo e das prefeituras: da defesa contra autuações ao planejamento que evita problemas.
Defesa
Autos de infração
Impugnação e recursos contra autuações federais, estaduais e municipais.
Ver detalhes → CréditosRecuperação de créditos
Restituição e compensação de tributos pagos a mais nos últimos 5 anos.
Ver detalhes → ContenciosoDívidas e execuções fiscais
Defesa em execuções, desbloqueio de contas, prescrição, transação e parcelamento.
Ver detalhes → ConsultivoPareceres e consultas
Respostas seguras sobre a tributação de operações, contratos e negócios.
Ver detalhes → PreventivoPlanejamento e prevenção
Escolha do regime, revisão periódica e preparação para a reforma tributária.
Ver detalhes → Pessoa físicaImposto de Renda
Malha fina, isenção por doença grave e restituição de imposto retido a mais.
Ver detalhes →Defesa
Defesa em autos de infração
O auto de infração não é uma condenação definitiva. Ele pode ser contestado na via administrativa, sem custas, e depois na Justiça. O mais importante é não perder o prazo.
Fazenda de São Paulo
Autuações de ICMS, IPVA e ITCMD são discutidas no processo administrativo estadual, com recurso ao Tribunal de Impostos e Taxas (TIT). A defesa também tem prazo curto, contado da notificação.
Prefeituras
Autuações de ISS, IPTU e taxas seguem a lei de cada município, com prazos próprios. Verificamos as regras de Santa Bárbara d'Oeste, Americana e das demais cidades da região.
O que costuma ser contestado
- Erros de cálculo, de base e de alíquota.
- Créditos de impostos cancelados (glosados) sem motivo.
- Multas desproporcionais e cobranças em duplicidade.
- Prazo de 5 anos para o Fisco lançar o tributo já vencido (decadência).
- Exclusão do Simples Nacional sem base legal.
Por que agir logo
Enquanto a defesa administrativa está em andamento, a cobrança fica suspensa e a empresa evita a inscrição em dívida ativa, o protesto e a execução fiscal. Sem defesa no prazo, o débito segue para cobrança, com encargos maiores.
Créditos
Recuperação de créditos tributários
Muitos contribuintes pagam mais imposto do que devem, por erro de classificação, de regime ou por cobranças que a Justiça já considerou indevidas. Os valores dos últimos 5 anos podem ser restituídos ou compensados, com correção pela Selic.
Produtos monofásicos
Comércios de autopeças, medicamentos, cosméticos, bebidas e combustíveis muitas vezes pagam PIS e Cofins de novo no Simples, embora esses tributos já tenham sido recolhidos pela indústria. A diferença pode ser recuperada.
ICMS fora do PIS e da Cofins
O STF decidiu que o ICMS não compõe a base do PIS e da Cofins (Tema 69). Empresas que ainda não aplicam a decisão, ou a aplicam de forma incompleta, podem rever os recolhimentos.
Revisão fiscal completa
Análise das notas, apurações e declarações para encontrar créditos não aproveitados, recolhimentos em duplicidade e erros de enquadramento.
Isenção por doença grave
Aposentados, pensionistas e reformados com doenças graves previstas em lei, como câncer, cardiopatia grave e Parkinson, são isentos do Imposto de Renda sobre esses rendimentos e podem pedir a devolução do que foi retido nos últimos 5 anos.
Malha fina
Orientação para regularizar a declaração ou apresentar documentos e defesa, evitando multas e restituições retidas.
Compensação ou restituição
O crédito pode ser compensado com tributos futuros, pelo PER/DCOMP, ou devolvido em dinheiro. Quando a Receita não reconhece o direito, a ação judicial garante o crédito.
Contencioso
Dívidas tributárias e execuções fiscais
Quando o débito chega à dívida ativa ou à Justiça, ainda há defesa e negociação. Cada caso pede uma estratégia: discutir a cobrança, negociar com desconto ou as duas coisas.
Defesa na execução
Embargos em até 30 dias depois de garantido o juízo, ou exceção de pré-executividade, sem garantia, para questões que dispensam provas, como prescrição e ilegitimidade.
Desbloqueio de contas
Salário, aposentadoria e poupança de até 40 salários mínimos são impenhoráveis. Pedimos o desbloqueio com urgência quando a penhora atinge esses valores.
Dívidas antigas
O Fisco tem prazos para lançar e para cobrar. Dívidas paradas por anos podem estar prescritas, inclusive durante o processo (prescrição intercorrente).
Transação tributária
A PGFN e o Estado de São Paulo (Acordo Paulista) oferecem acordos com descontos sobre juros e multas e prazos longos, conforme os editais em vigor. Avaliamos se vale aderir ou discutir a dívida.
Cobrança contra sócios
A dívida da empresa só pode ser cobrada do sócio em situações específicas, como a dissolução irregular ou atos com excesso de poderes. Inclusões indevidas podem ser contestadas.
Mandado de segurança e ações
Para afastar cobranças ilegais antes do pagamento, obter certidões negativas ou recuperar valores. O mandado de segurança deve ser impetrado em até 120 dias do ato.
Consultivo
Consultoria tributária
Antes de fechar um negócio, assinar um contrato ou mudar uma operação, vale saber exatamente quanto de imposto incide e quais riscos existem.
Pareceres jurídicos
Análise escrita sobre a tributação de uma operação, com fundamentos legais e jurisprudência, para apoiar decisões da empresa e da contabilidade.
Consulta ao Fisco
Pedido formal de interpretação à Receita Federal ou à Fazenda estadual. Enquanto a consulta é analisada, o contribuinte fica protegido contra autuação sobre o tema.
Apoio à contabilidade
Trabalhamos junto com o contador da empresa nas questões jurídicas, sem substituir o trabalho contábil.
Preventivo
Planejamento e prevenção
Pagar o tributo correto, pelo caminho legal mais econômico, e manter a empresa preparada para fiscalizações e para as mudanças da reforma tributária.
Simples, Presumido ou Real
O regime ideal depende do faturamento, da margem, da folha e dos clientes. A escolha errada pode custar caro todos os anos.
CBS e IBS
2026 é o ano de teste, com CBS de 0,9% e IBS de 0,1% destacados nas notas. Em 2027, PIS e Cofins acabam e a CBS passa a ser cobrada. Empresas do Simples precisarão decidir se recolhem os novos tributos dentro ou fora do DAS.
Holding e sucessão
Organização do patrimônio familiar e empresarial, com análise de ITCMD, ITBI e Imposto de Renda, sempre dentro da lei.
Revisão periódica
Conferência de obrigações, certidões e procedimentos para reduzir o risco de autuações.
Revisão de contratos
Cláusulas de preço e de repasse de tributos precisam ser revistas por causa da reforma tributária, principalmente em contratos de longo prazo.
Regularidade fiscal
Orientação para obter e manter a certidão negativa, necessária para licitações, financiamentos e vendas de imóveis.
As regras da reforma tributária ainda estão sendo regulamentadas. Sempre confirmamos a norma vigente antes de orientar.
Como funciona
Quatro etapas, com acompanhamento
Questionário
Você conta seu caso em poucas perguntas e envia o resumo pelo WhatsApp.
Documentos
Na própria conversa, você anexa a notificação, as guias ou as declarações indicadas.
Análise
O advogado avalia prazos, riscos e valores, junto com a contabilidade, quando necessário.
Solução
Defesa, pedido de restituição, acordo ou ação, com acompanhamento até o resultado.
Avaliações no Google
O que dizem sobre o atendimento
Comentários publicados por usuários no perfil do escritório Cícero Andrade Advocacia no Google.
5,0
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Super atencioso e muito prestativo, tirou TDS minhas dúvidas com toda paciência e eficiência!!!!!
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Excelente advogado,prestativo,eficiente , muito atencioso esclarece todas as dúvidas super recomendo!!
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Ótimo atendimento, responsável e comprometido. Fiel as avaliações.
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Ótimo advogado, excelente trabalho e dedicação.
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Relatos individuais de atendimento, reproduzidos do Google. Não representam promessa ou garantia de resultado. Cícero Andrade — OAB/SP 410.643 · Rua Cuiabá, 616, Cidade Nova, Santa Bárbara d'Oeste – SP.
Quem atende
Cícero Andrade
Advogado com atuação em Direito Tributário, atendendo empresas e pessoas físicas de Santa Bárbara d'Oeste e região em defesas, recuperação de créditos, execuções fiscais e planejamento.
OAB/SP nº 410.643
Rua Cuiabá, 616 — Cidade Nova
Santa Bárbara d'Oeste – SP
WhatsApp: (19) 98105-9311
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Dúvidas frequentes
Perguntas comuns
Recebi um auto de infração. Tenho quanto tempo para me defender?
Na Receita Federal, 30 dias da ciência. No Estado e nos municípios, os prazos seguem a lei de cada ente e também são curtos. Envie a notificação logo para conferirmos a data exata.
A recuperação de créditos pode gerar fiscalização?
O pedido de restituição ou compensação é um direito do contribuinte. O que gera risco é um pedido sem base. Por isso, só indicamos teses com fundamento legal e decisões favoráveis, e documentamos cada valor.
Bloquearam minha conta por uma dívida de imposto. O que fazer?
Verifique de qual processo veio o bloqueio e procure um advogado com urgência. Salário, aposentadoria e poupança de até 40 salários mínimos não podem ser penhorados, e o desbloqueio pode ser pedido rapidamente.
Vale mais a pena negociar ou discutir a dívida?
Depende. Se a cobrança tem falhas, como prescrição ou cálculo errado, discutir pode eliminar a dívida. Se é devida, a transação pode reduzir bastante juros e multas. Lembre-se de que aderir a um acordo significa confessar a dívida.
Sou aposentado com doença grave. Preciso pagar Imposto de Renda?
Se a doença está na lista da lei, os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma são isentos. É preciso laudo médico, e é possível pedir a devolução do que foi descontado nos últimos 5 anos.
O que muda para a minha empresa com a reforma tributária?
Em 2027, PIS e Cofins são substituídos pela CBS, e o IBS começa a substituir o ICMS e o ISS de forma gradual até 2033. Preços, contratos, sistemas e até a escolha do regime precisam ser revistos.
Vamos conversar sobre o seu caso?
Responda ao questionário, revise as respostas e, na conversa do WhatsApp, anexe os documentos indicados. Nada é enviado sem a sua confirmação.