Família, filhos e herança, com orientação segura

Guarda compartilhada

É a regra quando os dois estão aptos, mesmo sem acordo. Os dois decidem juntos sobre escola, saúde e rotina, e o tempo de convívio deve ser equilibrado. Não significa que a criança precise morar metade do tempo em cada casa.

Guarda unilateral

Aplicada quando um dos pais não quer a guarda ou quando há risco de violência doméstica ou familiar (Lei 14.713/2023). Quem não tem a guarda mantém o direito de convivência e o dever de acompanhar a vida do filho.

Visitas e calendário

Fins de semana, férias, datas comemorativas e contato por telefone ou vídeo. Quando o combinado não é cumprido, é possível pedir à Justiça a regulamentação ou o cumprimento.

Como formalizar

• Com acordo: o acordo é homologado pelo juiz, com parecer do Ministério Público.
• Sem acordo: ação de guarda, com tentativa de mediação, estudo social e, se preciso, avaliação psicológica.
• Mudança de situação: mudança de cidade, descumprimento ou risco à criança permitem pedir a revisão da guarda.

Em situação de violência

A proteção vem em primeiro lugar. Em emergência, ligue 190. Para orientação, ligue para a Central de Atendimento à Mulher, 180, ou o Disque 100 (crianças e adolescentes). Medidas protetivas podem ser pedidas com urgência e são levadas em conta na decisão sobre a guarda.

Inventário em cartório

Mais rápido, feito por escritura pública e com advogado obrigatório.

• Todos os herdeiros de acordo com a partilha.
• Com herdeiro menor ou incapaz: é possível desde a Resolução CNJ 571/2024, se ele receber parte ideal de cada bem e houver parecer favorável do Ministério Público.
• Com testamento: é possível depois que o testamento for registrado e confirmado pela Justiça.
• O cartório pode ser escolhido livremente.

Inventário na Justiça

Necessário quando não há acordo ou o caso não cabe em cartório.

• Herdeiros que não concordam com a partilha.
• Testamento com reconhecimento de filho ou outras disposições que exigem o juiz.
• Bens ou herdeiros que precisam de decisão judicial.
• Arrolamento: forma simplificada quando todos estão de acordo ou o patrimônio é menor.

60 dias

O inventário deve ser aberto em até 60 dias do falecimento. Em São Paulo, o atraso gera multa sobre o ITCMD: 10% após 60 dias e 20% após 180 dias.

ITCMD em São Paulo

Alíquota de 4% sobre o valor de mercado dos bens. Há isenções, como a do imóvel residencial da família até 5.000 UFESPs (cerca de R$ 192 mil em 2026), se os herdeiros morarem nele e não tiverem outro imóvel.

Só FGTS, PIS ou restituição?

Quando o falecido deixou apenas valores como FGTS, PIS/Pasep, restituição de IR ou pequenos saldos, pode bastar um alvará, sem inventário completo.